HC 945966 - DECISAO

HC 945966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria deduzida demanda reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve reconhecer nulidade por violação ao direito ao silêncio, haja vista que o Aviso de Miranda não é exigido na abordagem policial e o acusado exerceu o direito ao silêncio em sede policial.

Parties
Paciente: WILLIAN SOUZA VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Provas Ilícitas, Súmula N. 7/stj, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Provas Ilícitas Súmula N. 7/stj Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

WILLIAN SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada domiciliar por denúncias anônimas
  2. 2 autorização do morador para ingresso
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria deduzida demanda reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve reconhecer nulidade por violação ao direito ao silêncio, haja vista que o Aviso de Miranda não é exigido na abordagem policial e o acusado exerceu o direito ao silêncio em sede policial.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.