HC 945531 - DECISAO

HC 945531 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração nos autos e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas aplicáveis, deve ser oportunizado prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Intimação para regularização da representação processual e procedimento de posterior intimação do Ministério Público e vista ao Ministério Público Federal; possibilidade de não conhecimento do recurso em caso de não regularização.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração Nos Autos, Legitimidade Para Impetração De Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
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Parties

LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de procuração para advogado postular nos autos
  3. 3 amplitude da legitimidade para impetração de habeas corpus e seus limites em agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração nos autos e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas aplicáveis, deve ser oportunizado prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Intimação para regularização da representação processual e procedimento de posterior intimação do Ministério Público e vista ao Ministério Público Federal; possibilidade de não conhecimento do recurso em caso de não regularização.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.