HC 946249 - DECISAO

HC 946249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadequado para processamento no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a via excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CIPRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO CIPRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadequado para processamento no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a via excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente habeas corpus com fulcro no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.