HC 947325 - DECISAO

HC 947325 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; o revolvimento das questões substanciais acarretaria supressão de instância, devendo o Tribunal Estadual analisar o tema no julgamento de mérito; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Habeas Corpus Impetrado Contra Essa Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 56, Súmula 691 Do STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 56 Súmula 691 Do STF Competência E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Habeas Corpus Impetrado Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 paciente cumprindo pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 obstáculo da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; o revolvimento das questões substanciais acarretaria supressão de instância, devendo o Tribunal Estadual analisar o tema no julgamento de mérito; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.