HC 949208 - DECISAO

HC 949208 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar medida de ofício pelo STJ e o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a alegada nulidade da busca pessoal, caracterizando supressão de instância caso se conheça do pedido.

Parties
Paciente: CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade de prova obtida mediante busca pessoal
  3. 3 competência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar medida de ofício pelo STJ e o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a alegada nulidade da busca pessoal, caracterizando supressão de instância caso se conheça do pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Writ não conhecido.