HC 948718 - DECISAO

HC 948718 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e, conforme a competência prevista no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte substituir revisão criminal em processo cuja competência não foi inaugurada; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP); por esses fundamentos e com amparo no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALZIRA JACQUELINE RIBEIRO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALZIRA JACQUELINE RIBEIRO CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e, conforme a competência prevista no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte substituir revisão criminal em processo cuja competência não foi inaugurada; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP); por esses fundamentos e com amparo no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.