HC 948920 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, faltando assim a prova pré-constituída exigida para o processamento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 ônus do impetrante de juntar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, faltando assim a prova pré-constituída exigida para o processamento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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