RHC 197394 - DECISAO

RHC 197394 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se, em parte, prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, §1º do CPP e constituiu novo título judicial, o que impede o exame da impetração que busca a revogação de decreto prisional anterior; ademais, a alegação sobre nulidade do despacho que abriu vista ao Ministério Público após a resposta à acusação encontra-se preclusa por não ter sido suscitada nas alegações finais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido no demais.

Parties
Impetrante: JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecimento/parcialmente Prejudicado)
Outcome
julgo parcialmente prejudicado o recurso e, no mais, não o conheço
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Preclusão, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Preclusão Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecimento/parcialmente Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do despacho que determinou abertura de vista ao Ministério Público estadual após a apresentação da resposta à acusação
  2. 2 nulidade de prova obtida em mandado de busca e apreensão em investigação diversa e emprestada à ação penal originária
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se, em parte, prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, §1º do CPP e constituiu novo título judicial, o que impede o exame da impetração que busca a revogação de decreto prisional anterior; ademais, a alegação sobre nulidade do despacho que abriu vista ao Ministério Público após a resposta à acusação encontra-se preclusa por não ter sido suscitada nas alegações finais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido no demais.

Court Disposition

julgo parcialmente prejudicado o recurso e, no mais, não o conheço

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.