HC 944889 - DECISAO

HC 944889 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente (apelação julgada em 19/06/2019; habeas corpus impetrado em 10/09/2024), incidindo preclusão temporal sobre as alegadas nulidades e sendo inadequada a via do habeas corpus para o reexame de questões fático-probatórias ou para corrigir erro de dosimetria; portanto, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique conhecer o mandamus, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR GOMES DA SILVA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Via Inadequada

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Parties

IGOR GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e revisão criminal
  3. 3 necessidade de arguir nulidades no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto tardiamente (apelação julgada em 19/06/2019; habeas corpus impetrado em 10/09/2024), incidindo preclusão temporal sobre as alegadas nulidades e sendo inadequada a via do habeas corpus para o reexame de questões fático-probatórias ou para corrigir erro de dosimetria; portanto, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique conhecer o mandamus, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.