HC 937557 - DECISAO

HC 937557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade a ensejar ampla revisão fático-probatória, mas, no exame de ofício da dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, reduziu a pena definitiva para 03 anos e 06 meses de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, determinando ofício ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para, reformando o acórdão impugnado, estabelecer a reprimenda definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, não substituída por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Da CNH, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência de prova para condenação pelo art. 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade a ensejar ampla revisão fático-probatória, mas, no exame de ofício da dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, reduziu a pena definitiva para 03 anos e 06 meses de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, determinando ofício ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para, reformando o acórdão impugnado, estabelecer a reprimenda definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, não substituída por restritivas de direitos.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.