HC 948994 - DECISAO

HC 948994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade justificadora de exceção; a decisão de origem apresenta fundamentação apta ao indicar risco de reiteração delitiva, com menção a outras ações e investigações por estelionato e indícios de utilização de grupo no Telegram, motivando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ROBERTO YASHUO IKEZIRI JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido (incidência da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ROBERTO YASHUO IKEZIRI JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade justificadora de exceção; a decisão de origem apresenta fundamentação apta ao indicar risco de reiteração delitiva, com menção a outras ações e investigações por estelionato e indícios de utilização de grupo no Telegram, motivando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (incidência da Súmula 691/STF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.