HC 926972 - DECISAO

HC 926972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e fixação do regime inicial) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE CASTRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Não Conhecimento

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Parties

GABRIEL FELIPE CASTRO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e fixação do regime inicial) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.