HC 882556 - DECISAO

HC 882556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a jurisprudência admite o regime inicial fechado para reincidente mesmo com pena superior a 4 e não superior a 8 anos, justificando a manutenção do entendimento regional.

Parties
Paciente: JOHNNY MARTINS DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Recurso Próprio

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Parties

JOHNNY MARTINS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 adequação do regime inicial fechado para condenado reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a jurisprudência admite o regime inicial fechado para reincidente mesmo com pena superior a 4 e não superior a 8 anos, justificando a manutenção do entendimento regional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.