HC 949308 - DECISAO
Não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem situação excepcional apta a autorizar a expedição antecipada da guia de recolhimento ou a concessão de prisão domiciliar antes do início da execução; requisitos legais não preenchidos e habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Paciente: Ana Julia Mendes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Benefícios Executórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ana Julia Mendes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
- 2 concessão de prisão domiciliar antes do início do cumprimento da pena
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem situação excepcional apta a autorizar a expedição antecipada da guia de recolhimento ou a concessão de prisão domiciliar antes do início da execução; requisitos legais não preenchidos e habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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