HC 838816 - DECISAO

HC 838816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção oficiosa, vez que a Corte de origem afastou a minorante com fundamentação idônea baseada em elementos concretos de prova, hipótese que exigiria revolvimento probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: ALAN TEIXEIRA CAZONI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN TEIXEIRA CAZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso inadequado da via)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção oficiosa, vez que a Corte de origem afastou a minorante com fundamentação idônea baseada em elementos concretos de prova, hipótese que exigiria revolvimento probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência (fls. 340-341)
  • Não conheço do habeas corpus