HC 949070 - DECISAO

HC 949070 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendente o prazo para recurso, tornando-o ordinariamente incognoscível, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime que justificasse concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão recorrida quanto ao regime inicial fechado e à valoração das circunstâncias.

Parties
Paciente: NYCOLLAS PINTO MALATO; Paciente: WENDELL HERCULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

NYCOLLAS PINTO MALATO

Paciente

WENDELL HERCULINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente incognoscível
  2. 2 contestação da dosimetria da pena-base e majoração por violência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendente o prazo para recurso, tornando-o ordinariamente incognoscível, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime que justificasse concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão recorrida quanto ao regime inicial fechado e à valoração das circunstâncias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.