RHC 203753 - DECISAO

RHC 203753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva: a materialidade e indícios de autoria estão evidenciados pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, armas e munições e pelos depoimentos; tais elementos demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Impetrante / Paciente / Acusado: JOSE AIRTON BORGES; Órgão De Origem/decidiu Pela Prisão Preventiva: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coautuada / Corré: SHIRLEI DE LIMA; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE AIRTON BORGES

Impetrante / Paciente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/decidiu Pela Prisão Preventiva

SHIRLEI DE LIMA

Coautuada / Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva: a materialidade e indícios de autoria estão evidenciados pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, armas e munições e pelos depoimentos; tais elementos demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.