HC 886598 - DECISAO

HC 886598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio (impetração de recurso especial), não podendo substituir a via revisionária após trânsito em julgado, configurando supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, tendo o acórdão demonstrado que o delito se relaciona à administração municipal/estadual sem prejuízo direto à União, e a dosimetria foi fundamentada, motivo pelo qual não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGO DE GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

FÁBIO RODRIGO DE GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual vs competência da Justiça Federal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio (impetração de recurso especial), não podendo substituir a via revisionária após trânsito em julgado, configurando supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, tendo o acórdão demonstrado que o delito se relaciona à administração municipal/estadual sem prejuízo direto à União, e a dosimetria foi fundamentada, motivo pelo qual não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço do habeas corpus