HC 949156 - DECISAO

HC 949156 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve contemporaneidade (decreto preventivo no mesmo dia da prisão em flagrante), existência de indícios da prática delitiva e risco à ordem pública em razão da contumácia delitiva do paciente, evidenciada por três condenações definitivas, inclusive por fato idêntico em 2019, de modo que medidas diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: REGINALDO SOARES DA LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Maus Antecedentes, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Maus Antecedentes Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

REGINALDO SOARES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva quando decretada no mesmo dia da prisão em flagrante
  2. 2 idoneidade da fundamentação do periculum libertatis com base em maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de considerar condenações alcançadas pelo período depurador como justificativa para preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve contemporaneidade (decreto preventivo no mesmo dia da prisão em flagrante), existência de indícios da prática delitiva e risco à ordem pública em razão da contumácia delitiva do paciente, evidenciada por três condenações definitivas, inclusive por fato idêntico em 2019, de modo que medidas diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.