HC 949240 - DECISAO

HC 949240 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, não se vislumbra manifesto vício na fundamentação da prisão preventiva, que se apoia em elementos concretos quanto ao modus operandi e à gravidade do delito, nem ausência evidente de contemporaneidade.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, não se vislumbra manifesto vício na fundamentação da prisão preventiva, que se apoia em elementos concretos quanto ao modus operandi e à gravidade do delito, nem ausência evidente de contemporaneidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.