HC 922657 - DECISAO

HC 922657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugnava acórdão transitado em julgado, o que configuraria uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP. No mérito subsidiário, o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, justificando a condenação por tráfico; a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão da traficância; o pedido de afastamento da agravante do art. 40, III não foi submetido ao Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA ZAMBOTI GOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Agravante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea Agravante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VINICIUS SILVA ZAMBOTI GOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ausência de fundamentação para desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugnava acórdão transitado em julgado, o que configuraria uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP. No mérito subsidiário, o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, justificando a condenação por tráfico; a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão da traficância; o pedido de afastamento da agravante do art. 40, III não foi submetido ao Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.