HC 944217 - DECISAO

HC 944217 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, em análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois as penas foram aplicadas nos mínimos legais e a somatória não ultrapassou 8 anos, e a quantidade de entorpecentes apreendida não demonstrou particular gravidade, de modo que impôs-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal.

Parties
Paciente: RYAN CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RYAN CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 avaliação da gravidade concreta e da quantidade de droga para fins de imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, em análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois as penas foram aplicadas nos mínimos legais e a somatória não ultrapassou 8 anos, e a quantidade de entorpecentes apreendida não demonstrou particular gravidade, de modo que impôs-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.