HC 932697 - DECISAO

HC 932697 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização do exame com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configura fundamentação inidônea. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão pelo juízo de...

Parties
Paciente: ADEMAR RODRIGUES DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Níveis de fundamentação exigidos para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização do exame com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configura fundamentação inidônea. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão pelo juízo de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício pelo STJ

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.