HC 846862 - DECISAO

HC 846862 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por utilização inadequada do writ como substitutivo de recurso e, no exame do mérito, concluiu que não havia manifesta ilegalidade a justificar a ordem: a condenação por associação para o tráfico estava lastreada em elementos concretos (local dominado por facção, drogas fracionadas, radiotransmissor em atividade, declaração do paciente) e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a dosimetria é ato discricionário judicial não eivado de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Indiciária

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Parties

GEOVANE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência probatória para configurar associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por utilização inadequada do writ como substitutivo de recurso e, no exame do mérito, concluiu que não havia manifesta ilegalidade a justificar a ordem: a condenação por associação para o tráfico estava lastreada em elementos concretos (local dominado por facção, drogas fracionadas, radiotransmissor em atividade, declaração do paciente) e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a dosimetria é ato discricionário judicial não eivado de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.