HC 861563 - DECISAO

HC 861563 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente de seu objeto, pois a paciente foi posteriormente absolvida na ação penal mencionada, tornando desnecessária a análise do pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSIANE CARLA FELICIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Absolvição

Case Brief

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Parties

JOSIANE CARLA FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por cuidado de filha menor de doze anos
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto após absolvição

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente de seu objeto, pois a paciente foi posteriormente absolvida na ação penal mencionada, tornando desnecessária a análise do pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.