HC 948851 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Acusado: MESACH NASHLY BROWN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Documentos Essenciais, RISTJ Art. 210
Case Brief
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Parties
MESACH NASHLY BROWN
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- 2 Exigência de juntada de documentos essenciais ao habeas corpus para possibilitar exame da existência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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