HC 930503 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não houve nos autos fato novo apto a alterar o quadro fático-jurídico que motivou a prisão preventiva, a matéria objeto do pedido havia sido apreciada por instância anterior e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LAURA QUINOT DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CARARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LAURA QUINOT DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CARARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 alegação de fato novo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não houve nos autos fato novo apto a alterar o quadro fático-jurídico que motivou a prisão preventiva, a matéria objeto do pedido havia sido apreciada por instância anterior e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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