HC 948865 - DECISAO

HC 948865 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa, elementos probatórios e fuga da paciente, justificou-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: RUBIA GRAZIELA FORTES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar Aplicando Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Súmula 691/stf

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Parties

RUBIA GRAZIELA FORTES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar Aplicando Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de prisão domiciliar a coautoras nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no STJ porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa, elementos probatórios e fuga da paciente, justificou-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.