HC 948128 - DECISAO

HC 948128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, havendo jurisprudência pacífica do STJ e do STF que veda tal substituição salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque há interposição de Recurso Especial que impede apreciação simultânea em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Paciente: DANILO ISIDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

DANILO ISIDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, havendo jurisprudência pacífica do STJ e do STF que veda tal substituição salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque há interposição de Recurso Especial que impede apreciação simultânea em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.