HC 947471 - DECISAO

HC 947471 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento das vias recursais no tribunal a quo e por inexistirem elementos que caracterizem as exceções (flagrant ilegalidade, teratologia, abusividade ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DOUGLAS ELIAS DA COSTA; Coator: Desembargador José Everaldo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Das Vias Recursais, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Das Vias Recursais Competência Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS ELIAS DA COSTA

Paciente

Desembargador José Everaldo Silva

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exceções que autorizam o conhecimento imediato do habeas corpus (flagrant ilegalidade, teratologia, abusividade, contrariedade à jurisprudência)
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal a quo como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento das vias recursais no tribunal a quo e por inexistirem elementos que caracterizem as exceções (flagrant ilegalidade, teratologia, abusividade ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.