HC 898133 - DECISAO

HC 898133 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mandado de busca e apreensão foi cumprido às 05h01, estando fora do período interditado pela Lei nº 13.869/2019 (antes das 5h), havia mandado judicial que legitimou o ingresso, as circunstâncias concretas justificam a ausência de testemunhas, e a matéria já foi examinada por esta Corte, sendo incabível novo habeas corpus para reexaminar fatos e reiterear pedido anteriormente decidido.

Parties
Paciente: LEANDRO IZEPPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/manifestamente incabível por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Abuso De Autoridade, Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

LEANDRO IZEPPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão às 05h01
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada em período noturno/baixa luminosidade
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.869/2019 quanto ao período entre 21h e 5h

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mandado de busca e apreensão foi cumprido às 05h01, estando fora do período interditado pela Lei nº 13.869/2019 (antes das 5h), havia mandado judicial que legitimou o ingresso, as circunstâncias concretas justificam a ausência de testemunhas, e a matéria já foi examinada por esta Corte, sendo incabível novo habeas corpus para reexaminar fatos e reiterear pedido anteriormente decidido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/manifestamente incabível por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.