HC 949298 - DECISAO

HC 949298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de decote da majorante pelo emprego de arma de fogo encontra óbice na jurisprudência consolidada desta Corte, que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando a utilização da arma está comprovada por outros meios de prova, e porque o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar o acervo fático-probatório; assim, não se constata ilegalidade manifesta a ser sanada.

Parties
Paciente: FRANKLIN SENA DE JESUS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reexame Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reexame Probatório Princípio in Dubio Pro Reo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

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Parties

FRANKLIN SENA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote da majorante pelo emprego de arma de fogo ante ausência de apreensão e perícia
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de decote da majorante pelo emprego de arma de fogo encontra óbice na jurisprudência consolidada desta Corte, que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando a utilização da arma está comprovada por outros meios de prova, e porque o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar o acervo fático-probatório; assim, não se constata ilegalidade manifesta a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.