HC 937197 - DECISAO

HC 937197 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar a fração de 1/6 sobre a pena-base, recalculando a reprimenda intermediária e, mantida a fração pela tentativa e as demais valorações motivadas pelo Tribunal a quo, fixou-se a condenação definitiva em 5 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão; mantiveram-se a qualificadora e a valoração das consequências do crime por haver suporte probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório amplo em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRISMYCLAYTON JAIRES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Qualificadora Do Meio Que Impossibilitou Defesa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Qualificadora Do Meio Que Impossibilitou Defesa Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa +1 more

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Parties

CHRISMYCLAYTON JAIRES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do meio que impossibilitou a defesa e suficiência de prova
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar a fração de 1/6 sobre a pena-base, recalculando a reprimenda intermediária e, mantida a fração pela tentativa e as demais valorações motivadas pelo Tribunal a quo, fixou-se a condenação definitiva em 5 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão; mantiveram-se a qualificadora e a valoração das consequências do crime por haver suporte probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório amplo em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a sanção do réu em 5 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.