HC 949403 - DECISAO

HC 949403 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADENILTON SANTOS DE MENESES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liberdade De Locomoção, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liberdade De Locomoção Liminar

Case Brief

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Parties

ADENILTON SANTOS DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Pedido de correção da dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.