HC 948194 - DECISAO

HC 948194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem instaurada revisão criminal, de modo que não há processo em curso que torne a matéria cognoscível pelo STJ, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; fundamenta-se no art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e no ART. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA PROENÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA PROENÇA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando não há processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem instaurada revisão criminal, de modo que não há processo em curso que torne a matéria cognoscível pelo STJ, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; fundamenta-se no art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e no ART. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.