HC 899831 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia, o que impede a verificação das circunstâncias do ingresso no domicílio e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: JOSE EVAIR TEIXEIRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Denúncia, Ingresso No Domicílio, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
JOSE EVAIR TEIXEIRA DE ANDRADE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia que inviabiliza a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 afastamento de eventual ameaça ao direito de ir e vir
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia, o que impede a verificação das circunstâncias do ingresso no domicílio e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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