HC 949105 - DECISAO

HC 949105 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCO AURELIO NEVES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Transferência Do Local De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Detração Da Pena Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCO AURELIO NEVES BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de transferência do cumprimento da pena para local mais próximo da família