HC 924305 - DECISAO

HC 924305 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e análise do conjunto probatório pelo magistrado sentenciante, a alegada ilegalidade da busca domiciliar deve ser apreciada em apelação pelo Tribunal de origem, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

TIAGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (ingresso policial sem ordem judicial ou autorização)
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e análise do conjunto probatório pelo magistrado sentenciante, a alegada ilegalidade da busca domiciliar deve ser apreciada em apelação pelo Tribunal de origem, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 74/75)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ