HC 949037 - DECISAO

HC 949037 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do próprio Tribunal; assim, o writ é inadmissível e a liminar é indeferida, sendo também vedado conhecer de matéria não apreciada na instância anterior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e reconhecimento da incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Proibição de supressão de instância quando a matéria não foi apreciada na instância anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do próprio Tribunal; assim, o writ é inadmissível e a liminar é indeferida, sendo também vedado conhecer de matéria não apreciada na instância anterior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e reconhecimento da incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.