HC 945058 - DECISAO

HC 945058 - DECISAO

Por entender configurado constrangimento ilegal em razão da ausência de prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, na esteira das Resoluções CNJ n. 417/2021 e n. 474/2022 e da jurisprudência do STJ, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado iniciar a execução da reprimenda com a devida intimação, sem prévio recolhimento.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução e a intimação do apenado para início da execução da pena, sem prévio recolhimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

RICARDO LUIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 existência ou não de vaga no regime semiaberto e consequências para cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por entender configurado constrangimento ilegal em razão da ausência de prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, na esteira das Resoluções CNJ n. 417/2021 e n. 474/2022 e da jurisprudência do STJ, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado iniciar a execução da reprimenda com a devida intimação, sem prévio recolhimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução e a intimação do apenado para início da execução da pena, sem prévio recolhimento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Cassar o acórdão recorrido