HC 945976 - DECISAO

HC 945976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, inexistir bis in idem na valoração das circunstâncias e qualificadoras em razão de fatores distintos e correta aplicação da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP) em quantum menos favorável, com fundamentação suficiente na dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Bis in Idem Circunstâncias Judiciais

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias e qualificadoras do homicídio
  3. 3 reconhecimento da confissão qualificada e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, inexistir bis in idem na valoração das circunstâncias e qualificadoras em razão de fatores distintos e correta aplicação da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP) em quantum menos favorável, com fundamentação suficiente na dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se