HC 949066 - DECISAO

HC 949066 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, e a estratégia recursal adotada pela defesa, com recursos sucessivos após a inadmissão do recurso especial, configura abuso do direito de recorrer; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CICERO ELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Competência Do STJ, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Competência Do STJ Pedido Liminar

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Parties

CICERO ELI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, e a estratégia recursal adotada pela defesa, com recursos sucessivos após a inadmissão do recurso especial, configura abuso do direito de recorrer; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se