HC 948862 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DA CRUZ SOARES DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Benefícios Executórios, Detração Antecipada, Execução Penal
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DA CRUZ SOARES DE FARIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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