HC 949478 - DECISAO

HC 949478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se destina a substituir recurso próprio ou revisão criminal; na hipótese não houve demonstração de flagrante ou manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MORAIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002340-31.2021.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Feminicídio Homicídio Qualificado Constrangimento Ilegal Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MORAIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002340-31.2021.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se destina a substituir recurso próprio ou revisão criminal; na hipótese não houve demonstração de flagrante ou manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se