HC 947226 - DECISAO

HC 947226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine, por se tratar de impugnação a acórdão cuja condenação transitou em julgado sem que tenha sido interposta revisão criminal, sendo o habeas corpus inadequado como substituto da revisão criminal e cabível a via própria perante a instância competente (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ).

Parties
Impetrante: FILIPE SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Roubo Majorado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Roubo Majorado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE SANTOS SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de impugnar acórdão transitado em julgado perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine, por se tratar de impugnação a acórdão cuja condenação transitou em julgado sem que tenha sido interposta revisão criminal, sendo o habeas corpus inadequado como substituto da revisão criminal e cabível a via própria perante a instância competente (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.