RHC 205158 - DECISAO

RHC 205158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tema já havia sido apreciado nesta Corte (HC n. 937.118/ES) e, conforme jurisprudência consolidada, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e a reiteração de pedido sujeitam a alegação de nulidade da pronúncia à preclusão, justificando o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSEIAS DE SOUZA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

OSEIAS DE SOUZA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 alegação de prova testemunhal baseada em 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tema já havia sido apreciado nesta Corte (HC n. 937.118/ES) e, conforme jurisprudência consolidada, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e a reiteração de pedido sujeitam a alegação de nulidade da pronúncia à preclusão, justificando o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.