HC 933575 - DECISAO

HC 933575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (pedido de absolvição e reavaliação de provas), o que é inadequado no mandamus; além disso, o acervo probatório das instâncias de origem demonstrou associação para o tráfico, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por fim, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, justificando a manutenção do quantum da pena.

Parties
Paciente: CARLOS MARCIO VACARO; Tribunal Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Confissão +1 more

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Parties

CARLOS MARCIO VACARO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição e reexame de provas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 frente à condenação por associação para o tráfico
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (pedido de absolvição e reavaliação de provas), o que é inadequado no mandamus; além disso, o acervo probatório das instâncias de origem demonstrou associação para o tráfico, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por fim, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, justificando a manutenção do quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhece do habeas corpus