HC 949532 - DECISAO

HC 949532 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicada a Súmula 691/STF, esta Corte não conhece do habeas corpus na via sumária, e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea pela garantia da ordem pública diante da atuação organizada e continuada do grupo (incluindo relatório com 4.677 alterações de contas), de modo que o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

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Parties

LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicada a Súmula 691/STF, esta Corte não conhece do habeas corpus na via sumária, e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea pela garantia da ordem pública diante da atuação organizada e continuada do grupo (incluindo relatório com 4.677 alterações de contas), de modo que o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.