HC 948704 - DECISAO

HC 948704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos (antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais) que indicam risco de reiteração delitiva, e não se verifica ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS KLINGELER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LEONARDO LUCAS KLINGELER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos (antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais) que indicam risco de reiteração delitiva, e não se verifica ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.