HC 947023 - DECISAO

HC 947023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir o recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se fundou unicamente nesse ato, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (declarações da vítima e reconhecimento em juízo) suficientes para sustentar o decreto condenatório, o que afasta a nulidade pretendida e impede o acolhimento do mandamus.

Parties
Paciente: CELSO EDUARDO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0144388-56.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

CELSO EDUARDO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0144388-56.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento falho

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir o recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação não se fundou unicamente nesse ato, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (declarações da vítima e reconhecimento em juízo) suficientes para sustentar o decreto condenatório, o que afasta a nulidade pretendida e impede o acolhimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.